Parágrafo 1º. Determinados produtos ou serviços, incluindo eventos, cursos, ingressos, produtos da loja e funcionalidades especiais, poderão possuir condições próprias apresentadas no respectivo fluxo de contratação.

Parágrafo 2º. Em caso de conflito, as Condições Específicas prevalecerão em relação a estes Termos exclusivamente quanto à matéria específica que regularem.

Parágrafo 3º. A FEMINA registrará eletronicamente informações relacionadas ao aceite, incluindo data e horário, identificação do usuário, perfil cadastrado, versão dos documentos aceitos, endereço IP e demais registros tecnicamente disponíveis para comprovação da contratação.

Parágrafo 1º. O Creator poderá realizar seu cadastro como pessoa física ou pessoa jurídica, observadas as informações e documentos solicitados conforme as funcionalidades utilizadas.

Parágrafo 2º. A Marca deverá possuir capacidade para contratar os serviços anunciados, sendo responsável pela legitimidade das informações empresariais fornecidas e pela atuação de seus representantes.

Parágrafo único. A FEMINA poderá exigir mecanismos adicionais de verificação de identidade ou segurança sempre que necessários para proteção do usuário, da Plataforma ou de terceiros.

Parágrafo 1º. Algumas funcionalidades poderão ser gratuitas e outras dependerão de contratação ou pagamento específico.

Parágrafo 2º. A existência de conta gratuita não assegura acesso a todas as funcionalidades da Plataforma.

Parágrafo 3º. A FEMINA poderá desenvolver, alterar, substituir ou descontinuar funcionalidades, preservados direitos já adquiridos e contratos em curso quando aplicável.

Parágrafo 4º. A Plataforma poderá disponibilizar modelos, minutas, sugestões de cláusulas e documentos gerados ou preenchidos de forma automatizada a partir das informações fornecidas pelos Usuários, inclusive para apoio à formalização de Campanhas e outras relações realizadas no ambiente da Plataforma.

Parágrafo 5º. Os materiais gerados automaticamente possuem caráter padronizado e de apoio, não constituem consultoria, parecer ou revisão jurídica individualizada e não representam garantia de adequação a todas as particularidades de determinada relação. O Usuário deverá revisar as informações e condições antes de utilizar, aceitar, assinar ou enviar qualquer documento.

Parágrafo 6º. Quando a Plataforma disponibilizar opção de encaminhamento para análise por advogado ou outro profissional habilitado, eventual serviço profissional será objeto de contratação ou escopo próprio e somente será considerado revisão jurídica quando houver manifestação expressa do profissional responsável.

Parágrafo 1º. A FEMINA poderá disponibilizar diferentes categorias de planos, incluindo atualmente as modalidades Invest One e Invest Pro, em ciclos mensais, trimestrais ou anuais.

Parágrafo 2º. Preço, benefícios, duração, forma de pagamento e condições comerciais aplicáveis serão aqueles exibidos na Plataforma no momento da contratação.

Parágrafo 3º. A contratação de Plano não assegura número mínimo de Campanhas, aprovação, contratação por Marca, faturamento, renda mínima, volume mínimo de oportunidades ou retorno financeiro.

Parágrafo 1º. Caso o valor seja parcelado no cartão de crédito ou por outra forma disponibilizada, o parcelamento constitui exclusivamente facilidade para pagamento do preço total do Plano e não transforma a contratação em sucessão de contratos mensais independentes.

Parágrafo 2º. A solicitação de encerramento antecipado do acesso antes do término do período contratado não descaracteriza a contratação por prazo certo e não gera devolução proporcional do preço já pago pelo Plano trimestral ou anual, ressalvado o direito de arrependimento da Cláusula 9ª, Parágrafo 3º.

Parágrafo 3º. O Creator permanecerá com acesso aos benefícios do Plano até o encerramento do período contratado, ressalvadas hipóteses de suspensão ou encerramento previstas nestes Termos.

Parágrafo 1º. O Creator poderá cancelar a renovação automática do Plano mensal a qualquer momento, pelos canais disponibilizados na Plataforma. O cancelamento realizado antes do vencimento do ciclo vigente impede a cobrança do ciclo seguinte, sem afetar o acesso aos benefícios do Plano já contratado e pago até o término desse ciclo.

Parágrafo 2º. Após o prazo legal de arrependimento, o cancelamento da renovação automática do Plano mensal não gera restituição proporcional do preço já pago pelo ciclo em curso. Nos Planos trimestral e anual, por se tratarem de cobrança única por prazo certo, não há renovação automática a cancelar, permanecendo devido o preço total correspondente ao período já contratado e pago, ressalvadas as hipóteses previstas em lei ou falha de serviço imputável à FEMINA.

Parágrafo 3º. Quando aplicável a legislação de proteção ao consumidor às contratações realizadas por meio eletrônico, será assegurado o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação, com restituição integral dos valores pagos na forma da legislação aplicável.

Parágrafo 1º. A FEMINA não é a contratante do serviço executado pelo Creator para a Marca, salvo se determinada Campanha informar expressamente situação diversa.

Parágrafo 2º. Quando uma Marca selecionar um Creator para determinada Campanha, a prestação do serviço objeto da Campanha será estabelecida entre a Marca e o Creator, segundo as condições aplicáveis àquela oportunidade.

Parágrafo 3º. A FEMINA poderá fornecer ferramentas para candidatura, seleção, comunicação, organização da Campanha, formalização eletrônica, envio de materiais, acompanhamento e processamento de pagamentos, sem assumir por esse fato a posição de empregadora, sócia, representante ou mandatária geral de qualquer usuário.

Parágrafo 1º. A escolha do Creator compete à Marca, que poderá utilizar critérios relacionados ao briefing, localização, nicho, características do perfil, público, métricas, estilo de conteúdo e demais fatores legitimamente relacionados à Campanha, vedados critérios discriminatórios ilícitos.

Parágrafo 2º. A FEMINA não garante que determinado Creator será selecionado, ainda que preencha os requisitos divulgados.

Parágrafo 1º. Após a contratação, poderão ser disponibilizados entre Marca e Creator os dados necessários à formalização, execução e documentação da Campanha, incluindo, conforme aplicável, nome, telefone, e-mail, endereço, métricas, valores e CPF ou CNPJ.

Parágrafo 2º. O tratamento e o compartilhamento de dados pessoais observarão a Política de Privacidade da FEMINA e a legislação aplicável.

Parágrafo 3º. Dados que não sejam necessários à execução da relação não deverão ser utilizados para finalidades incompatíveis com aquelas que justificaram seu acesso.

Parágrafo 1º. A FEMINA não está obrigada a antecipar recursos próprios ao Creator em caso de falta, atraso, contestação ou inadimplemento da Marca, nem a cumprir ou substituir entrega não realizada pelo Creator.

Parágrafo 2º. Conflitos relativos à execução material da Campanha serão atribuídos ao usuário responsável pelo respectivo descumprimento, sem prejuízo de eventual suporte operacional da FEMINA e de sua responsabilidade por falhas que lhe sejam diretamente imputáveis.

Parágrafo 3º. Ao publicar uma Campanha ou confirmar a seleção de uma Creator específica, a Marca deverá efetuar o pagamento do valor da Campanha à FEMINA no prazo de até 72 (setenta e duas) horas — 3 (três) dias úteis. A ausência de pagamento nesse prazo impede o prosseguimento da Campanha. O valor pago permanece retido pela FEMINA até a conclusão da Campanha, na forma da Cláusula 16ª.

Parágrafo 1º. A taxa aplicável é calculada com base no cargo do Creator no programa de gamificação MINA Club e no Plano de assinatura por ele mantido ativo no momento da confirmação da Campanha, podendo alcançar percentual de até 22% (vinte e dois por cento) e ser reduzida para percentuais menores, atualmente de 3% (três por cento) ou 1% (um por cento), conforme o Creator mantenha Plano de assinatura paga ativo, na forma da tabela vigente divulgada na Plataforma.

Parágrafo 2º. A taxa de intermediação constitui obrigação do Creator e será deduzida do valor a ele repassado. A Marca não paga taxa de intermediação, sendo responsável exclusivamente pelo pagamento do valor da Campanha integralmente informado e aceito.

Parágrafo 3º. Uma vez confirmada a Campanha, alterações posteriores na tabela não modificarão retroativamente a taxa aplicável àquela contratação.

Parágrafo 4º. Campanhas integralmente realizadas em regime de permuta serão isentas da taxa de intermediação. Em Campanhas mistas, a taxa incidirá apenas sobre a parcela remunerada em dinheiro, conforme a tabela vigente divulgada pela FEMINA.

Parágrafo 1º. A FEMINA poderá receber sua remuneração por meio dos mecanismos disponibilizados pelo prestador de pagamento, sem atuar como instituição financeira nem oferecer serviços privativos de instituição autorizada.

Parágrafo 2º. O processamento poderá estar sujeito às regras, verificações de segurança, prevenção a fraude, contestação, estorno e prazos operacionais dos respectivos fornecedores.

Parágrafo 3º. O repasse à Creator será realizado em até 15 (quinze) dias úteis contados da confirmação, pela Marca, da entrega e aprovação do conteúdo da Campanha, observadas as verificações operacionais e de segurança aplicáveis.

Parágrafo 4º. Se o pagamento for cancelado, contestado ou estornado antes do repasse à Creator, a FEMINA poderá suspender a liberação do valor até a regularização da operação.

Parágrafo 5º. Caso o cancelamento, a contestação ou o estorno ocorra após o repasse, a responsabilidade será apurada conforme a causa da ocorrência. Se decorrer de fraude, descumprimento, não entrega ou outra conduta imputável à Creator, a FEMINA poderá exigir a restituição dos valores indevidamente recebidos ou compensá-los com créditos futuros, mediante prévia comunicação, indicação do fundamento e oportunidade razoável para apresentação de esclarecimentos, ressalvadas medidas preventivas necessárias à segurança da operação. Se decorrer exclusivamente de ato ou inadimplemento da Marca ou do titular do meio de pagamento, sem responsabilidade da Creator, permanecerá com a Marca a obrigação de pagamento da Campanha, sem que a FEMINA assuma automaticamente a condição de garantidora da dívida.

Parágrafo 6º. Em caso de erro imputável à própria FEMINA na operacionalização dos pagamentos, serão adotadas as providências razoavelmente cabíveis para correção.

Parágrafo 7º. Caso, após o pagamento antecipado da Campanha pela Marca, nenhuma Creator seja efetivamente contratada, ou a Campanha seja cancelada pela Marca antes do início da execução, o valor pago não será restituído em dinheiro, permanecendo disponível como crédito de plataforma para utilização em Campanhas futuras da mesma Marca, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

Parágrafo único. A FEMINA não presta consultoria tributária individual aos usuários e não garante que determinada estrutura cadastral ou fiscal seja adequada à situação de cada usuário. Tributos próprios da atividade da FEMINA serão de responsabilidade da própria FEMINA.

Parágrafo 1º. A inclusão de fotografia no perfil é facultativa.

Parágrafo 2º. A fotografia de perfil não será utilizada pela FEMINA em campanhas publicitárias ou materiais promocionais externos pelo simples fato de ter sido inserida na conta.

Parágrafo 3º. Eventual uso de imagem de participante de evento será regulado pelas condições e autorizações apresentadas no respectivo processo de inscrição ou contratação do evento.

Parágrafo único. O acesso à Plataforma não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual, sendo proibido copiar, reproduzir, explorar comercialmente, realizar engenharia reversa ou utilizar ativos da FEMINA fora das autorizações concedidas, ressalvados usos permitidos por lei.

Parágrafo 1º. As regras relativas a cancelamento, transferência, acesso, programação, uso de imagem, gravações, patrocinadores e demais aspectos do evento observarão as condições específicas informadas ao participante.

Parágrafo 2º. Quando previamente informado no processo de inscrição, poderão ocorrer compartilhamentos de dados dos participantes com patrocinadores ou parceiros do respectivo evento, incluindo, conforme a finalidade informada, nome, e-mail, telefone e número de seguidores, observada a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

Parágrafo único. Programas de pontos, níveis, benefícios ou recompensas poderão possuir regulamento próprio e, salvo informação expressa em sentido contrário, não representam depósito financeiro nem são resgatáveis em dinheiro.

Parágrafo 1º. Poderão ocorrer interrupções decorrentes de manutenção, atualização, segurança, falhas de infraestrutura, provedores, meios de pagamento, APIs, serviços de terceiros, internet ou eventos fora do controle razoável da FEMINA.

Parágrafo 2º. A FEMINA não será responsável por indisponibilidade exclusivamente imputável a fornecedor independente ou evento externo, sem prejuízo das responsabilidades que legalmente lhe sejam atribuíveis.

Parágrafo 1º. Sempre que a natureza da ocorrência permitir, o usuário poderá ser previamente comunicado e ter oportunidade razoável de regularização ou esclarecimento.

Parágrafo 2º. Situações envolvendo segurança, fraude, ilícito ou risco relevante poderão justificar suspensão preventiva imediata.

Parágrafo 3º. A suspensão de conta não extingue obrigações financeiras, contratuais ou responsabilidades anteriormente constituídas.

Parágrafo 4º. O usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta pelos canais disponibilizados pela FEMINA. O encerramento não prejudicará Campanhas em curso, pagamentos, obrigações previamente constituídas nem a retenção de dados necessária ao cumprimento de obrigações legais, ao exercício regular de direitos ou às demais hipóteses previstas na Política de Privacidade e na legislação aplicável.

Parágrafo único. Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como exclusão ou limitação de responsabilidade que não possa ser validamente afastada pela legislação aplicável.

Parágrafo 1º. A aceitação destes Termos não representa consentimento genérico para toda e qualquer forma de tratamento de dados.

Parágrafo 2º. Quando determinada atividade depender juridicamente de consentimento, ele deverá ser solicitado de forma apropriada e específica.

Parágrafo 1º. Alterações materiais que afetem direitos ou obrigações essenciais serão comunicadas previamente e, quando aplicável, dependerão de novo aceite do usuário, sem produzir efeitos retroativos sobre períodos de assinatura ou Campanhas já contratados.

Parágrafo 2º. Alterações destes Termos não modificarão retroativamente condições econômicas de Campanhas já confirmadas, salvo acordo entre os envolvidos ou obrigação legal.

Parágrafo 3º. A versão vigente ficará permanentemente disponível na Plataforma.

Parágrafo único. Eventual análise sobre vínculo jurídico específico será determinada pela realidade concreta da relação e pela legislação aplicável, independentemente da denominação utilizada nestes Termos.

Parágrafo 1º. Persistindo a inadimplência, a FEMINA poderá suspender o acesso às áreas pagas após 10 dias, rescindir o contrato e encerrar a conta após 30 dias, adotar as medidas de cobrança cabíveis, inclusive protesto extrajudicial e inclusão da Marca ou do Creator inadimplente em cadastros de proteção ao crédito e cobrar honorários advocatícios de 10% em caso de cobrança judicial ou extrajudicial.

Parágrafo 2º. A suspensão por inadimplência não exonera a Marca ou o Creator das obrigações vencidas nem interrompe a contagem de prazos contratuais.

Parágrafo 1º. Para relações não sujeitas a regra legal de competência específica, fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis, Santa Catarina.

Parágrafo 2º. Nas relações de consumo, ficam preservadas as regras legais de competência e os direitos assegurados ao consumidor.

Parágrafo 1º. Quando a Creator for selecionada para uma Campanha, a prestação do serviço publicitário será estabelecida diretamente entre a Creator e a respectiva Marca, conforme as condições apresentadas e aceitas para aquela Campanha.

Parágrafo 2º. A FEMINA poderá intermediar tecnologicamente candidatura, seleção, formalização, comunicação, entrega, aprovação e pagamento, sem assumir a posição de contratante do serviço executado pela Creator.

Parágrafo 3º. A Creator exerce sua atividade profissional com autonomia, utilizando seus próprios meios, organização, equipamentos e conhecimento técnico, salvo previsão específica da Campanha. A utilização da Plataforma não estabelece, por si só, vínculo empregatício, societário, associativo, de representação comercial ou mandato.

Parágrafo 1º. A Creator deverá fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, inclusive sobre identidade, cidade, nicho, redes sociais, seguidores, métricas, CPF ou CNPJ quando necessário e demais informações exigidas para determinada funcionalidade.

Parágrafo 2º. A FEMINA poderá solicitar documentos ou verificações adicionais quando necessário para segurança da Plataforma, prevenção a fraude ou execução das Campanhas.

Parágrafo único. A contratação de Plano não garante disponibilidade permanente de Campanhas, número mínimo de oportunidades, aprovação de candidatura, contratação por Marca, remuneração mínima, faturamento ou retorno financeiro.

Parágrafo único. As condições apresentadas na Campanha e aceitas pela Creator integrarão a contratação estabelecida entre Creator e Marca.

Parágrafo 1º. A Marca poderá considerar fatores legitimamente relacionados ao objetivo da Campanha, incluindo nicho, localização, audiência, métricas, linguagem, estilo de conteúdo e compatibilidade com o briefing, vedados critérios discriminatórios ilícitos.

Parágrafo 2º. A FEMINA poderá utilizar ferramentas tecnológicas para organizar, recomendar ou facilitar a identificação de perfis, sem assegurar a seleção de qualquer Creator.

Parágrafo 3º. Uma vez selecionada e confirmada a participação, a Creator deverá cumprir as condições da Campanha que tiver aceitado.

Parágrafo 1º. Não se considera simples ajuste alteração que modifique materialmente quantidade de entregáveis, formato, plataforma, conceito, data relevante, exigência de deslocamento, uso de imagem, prazo ou extensão do licenciamento, mídia paga, exclusividade ou outra condição capaz de aumentar significativamente o trabalho ou os direitos concedidos.

Parágrafo 2º. Alterações materiais dependerão da concordância da Creator e poderão exigir redefinição das condições comerciais.

Parágrafo 3º. A quantidade de rodadas de ajustes e os critérios de aprovação serão os informados na respectiva Campanha, quando houver.

Parágrafo 1º. O Creator garante que detém todos os direitos sobre o material do curso e autoriza a FEMINA a hospedar, exibir e divulgar o curso enquanto ele estiver publicado, bem como a manter o acesso das alunas já matriculadas pelo prazo contratado na aquisição, mesmo após a despublicação.

Parágrafo 2º. A comissão da FEMINA sobre a venda de cursos é a informada ao Creator no momento da publicação e pode ser alterada mediante aviso prévio, aplicando-se apenas às matrículas realizadas após a alteração.

Parágrafo 1º. A Creator será responsável por afirmações adicionais que introduzir por iniciativa própria, especialmente quando apresentadas como experiência, opinião ou fato pessoal.

Parágrafo 2º. Caso identifique afirmação aparentemente ilícita, enganosa, incompatível com sua experiência ou que não possa reproduzir de boa-fé, a Creator deverá comunicar a Marca ou utilizar os canais da FEMINA. A Creator não será obrigada a declarar experiência pessoal que não tenha vivenciado.

Parágrafo único. A aprovação pela Marca não elimina a responsabilidade da Creator por atos próprios, nem transfere automaticamente à Creator responsabilidade por informações técnicas fornecidas pela Marca.

Parágrafo 1º. A FEMINA cobrará da Creator taxa de intermediação sobre o valor da Campanha, calculada com base no cargo da Creator no programa MINA Club e no Plano de assinatura por ela mantido ativo, podendo alcançar até 22% (vinte e dois por cento) e ser reduzida para 3% (três por cento) ou 1% (um por cento) conforme o Plano de assinatura ativo, na forma da tabela vigente divulgada na Plataforma e da Cláusula 15ª dos Termos Gerais. A Marca não paga taxa de intermediação.

Parágrafo 2º. O pagamento poderá ser operacionalizado por meio da Plataforma e por provedores integrados. A Marca efetuará o pagamento do valor da Campanha à FEMINA em até 72 (setenta e duas) horas — 3 (três) dias úteis — contados da publicação da Campanha ou da confirmação da seleção da Creator, ficando o valor retido pela FEMINA até a conclusão da Campanha. O repasse à Creator, já deduzida a taxa de intermediação, será realizado em até 15 (quinze) dias úteis contados da confirmação, pela Marca, da entrega e aprovação do conteúdo.

Parágrafo 3º. A FEMINA não está obrigada a utilizar recursos próprios para antecipar ou garantir remuneração não paga pela Marca. Cancelamentos, contestações ou estornos de pagamento observarão as regras previstas nos Termos Gerais, conforme a causa da ocorrência.

Parágrafo único. Nada nesta cláusula exclui responsabilidade própria da FEMINA por falha que lhe seja diretamente imputável.

Parágrafo 1º. Sempre que possível e proporcional à natureza da ocorrência, poderão ser solicitadas correções antes da adoção de medida mais grave.

Parágrafo 2º. Quando o serviço não for realizado por responsabilidade da Creator, ela poderá perder o direito à remuneração correspondente à obrigação não executada e, se valor tiver sido indevidamente liberado em relação a serviço não prestado, poderá ser exigida sua restituição, mediante prévia comunicação, indicação do fundamento e oportunidade razoável para apresentação de esclarecimentos, observadas as circunstâncias e a legislação aplicável.

Parágrafo 1º. Caso a Marca cancele uma Campanha após o início da execução, os direitos da Creator quanto ao trabalho já realizado serão avaliados de acordo com as condições da Campanha, o estágio de execução e a legislação aplicável.

Parágrafo 2º. Caso a Creator precise cancelar por situação relevante e imprevisível, deverá comunicar a ocorrência assim que possível.

Parágrafo 3º. Não há multa automática por cancelamento nestas Condições, sendo eventuais consequências financeiras aquelas expressamente previstas na Campanha ou decorrentes da legislação aplicável.

Parágrafo 1º. A Marca receberá os direitos de utilização expressamente indicados nas condições da Campanha e/ou no instrumento específico celebrado entre Marca e Creator, que deverão definir, quando aplicável, canais, prazo, território, mídia orgânica, mídia paga, impulsionamento, whitelisting, repostagem, edição, uso de nome, imagem e voz e exclusividade.

Parágrafo 2º. Mídia paga, whitelisting, alteração substancial de conteúdo, utilização fora do escopo inicialmente contratado ou extensão do período de licença dependerão de previsão específica ou nova autorização.

Parágrafo 3º. A FEMINA não adquire propriedade sobre os conteúdos produzidos para a Marca apenas em razão de sua intermediação.

Parágrafo 1º. É vedado combinar com a Marca pagamento ou contratação paralela destinada exclusivamente a evitar mecanismos, registros ou taxas aplicáveis à Campanha originada e ainda conduzida pela FEMINA.

Parágrafo 2º. Esta cláusula não impede relações comerciais independentes fora de Campanhas originadas na Plataforma, desde que não utilizadas como mecanismo de fraude ou burla de contratação existente.

Parágrafo 3º. A violação desta cláusula sujeita o Creator ao pagamento de multa não compensatória equivalente ao maior valor entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o valor total da ação contratada por fora, sem prejuízo das perdas e danos e da rescisão imediata do contrato.

Parágrafo único. A Creator poderá prestar serviços a terceiros e utilizar outras plataformas, ressalvadas exclusividades específicas livremente aceitas para determinada Campanha. Nenhuma disposição destas Condições deverá ser utilizada para encobrir relação que, na prática, possua natureza jurídica diversa.

Parágrafo único. A FEMINA poderá solicitar evidências razoáveis da execução da Campanha e das métricas relacionadas aos entregáveis.

Parágrafo único. Sempre que compatível com a gravidade do caso, a FEMINA poderá solicitar esclarecimentos antes da aplicação definitiva da medida.