Parágrafo 1º. Determinados produtos ou serviços, incluindo eventos, cursos, ingressos, produtos da loja e funcionalidades especiais, poderão possuir condições próprias apresentadas no respectivo fluxo de contratação.

Parágrafo 2º. Em caso de conflito, as Condições Específicas prevalecerão em relação a estes Termos exclusivamente quanto à matéria específica que regularem.

Parágrafo 3º. A FEMINA registrará eletronicamente informações relacionadas ao aceite, incluindo data e horário, identificação do usuário, perfil cadastrado, versão dos documentos aceitos, endereço IP e demais registros tecnicamente disponíveis para comprovação da contratação.

Parágrafo 1º. O Creator poderá realizar seu cadastro como pessoa física ou pessoa jurídica, observadas as informações e documentos solicitados conforme as funcionalidades utilizadas.

Parágrafo 2º. A Marca deverá possuir capacidade para contratar os serviços anunciados, sendo responsável pela legitimidade das informações empresariais fornecidas e pela atuação de seus representantes.

Parágrafo único. A FEMINA poderá exigir mecanismos adicionais de verificação de identidade ou segurança sempre que necessários para proteção do usuário, da Plataforma ou de terceiros.

Parágrafo 1º. Algumas funcionalidades poderão ser gratuitas e outras dependerão de contratação ou pagamento específico.

Parágrafo 2º. A existência de conta gratuita não assegura acesso a todas as funcionalidades da Plataforma.

Parágrafo 3º. A FEMINA poderá desenvolver, alterar, substituir ou descontinuar funcionalidades, preservados direitos já adquiridos e contratos em curso quando aplicável.

Parágrafo 4º. A Plataforma poderá disponibilizar modelos, minutas, sugestões de cláusulas e documentos gerados ou preenchidos de forma automatizada a partir das informações fornecidas pelos Usuários, inclusive para apoio à formalização de Campanhas e outras relações realizadas no ambiente da Plataforma.

Parágrafo 5º. Os materiais gerados automaticamente possuem caráter padronizado e de apoio, não constituem consultoria, parecer ou revisão jurídica individualizada e não representam garantia de adequação a todas as particularidades de determinada relação. O Usuário deverá revisar as informações e condições antes de utilizar, aceitar, assinar ou enviar qualquer documento.

Parágrafo 6º. Quando a Plataforma disponibilizar opção de encaminhamento para análise por advogado ou outro profissional habilitado, eventual serviço profissional será objeto de contratação ou escopo próprio e somente será considerado revisão jurídica quando houver manifestação expressa do profissional responsável.

Parágrafo 1º. A FEMINA poderá disponibilizar diferentes categorias de planos, incluindo atualmente as modalidades Invest One e Invest Pro, em ciclos mensais, trimestrais ou anuais.

Parágrafo 2º. Preço, benefícios, duração, forma de pagamento e condições comerciais aplicáveis serão aqueles exibidos na Plataforma no momento da contratação.

Parágrafo 3º. A contratação de Plano não assegura número mínimo de Campanhas, aprovação, contratação por Marca, faturamento, renda mínima, volume mínimo de oportunidades ou retorno financeiro.

Parágrafo 1º. Caso o valor seja parcelado no cartão de crédito ou por outra forma disponibilizada, o parcelamento constitui exclusivamente facilidade para pagamento do preço total do Plano e não transforma a contratação em sucessão de contratos mensais independentes.

Parágrafo 2º. A solicitação de encerramento antecipado do acesso antes do término do período contratado não descaracteriza a contratação por prazo certo e não gera devolução proporcional do preço já pago pelo Plano trimestral ou anual, ressalvado o direito de arrependimento da Cláusula 9ª, Parágrafo 3º.

Parágrafo 3º. O Creator permanecerá com acesso aos benefícios do Plano até o encerramento do período contratado, ressalvadas hipóteses de suspensão ou encerramento previstas nestes Termos.

Parágrafo 1º. O Creator poderá cancelar a renovação automática do Plano mensal a qualquer momento, pelos canais disponibilizados na Plataforma. O cancelamento realizado antes do vencimento do ciclo vigente impede a cobrança do ciclo seguinte, sem afetar o acesso aos benefícios do Plano já contratado e pago até o término desse ciclo.

Parágrafo 2º. Após o prazo legal de arrependimento, o cancelamento da renovação automática do Plano mensal não gera restituição proporcional do preço já pago pelo ciclo em curso. Nos Planos trimestral e anual, por se tratarem de cobrança única por prazo certo, não há renovação automática a cancelar, permanecendo devido o preço total correspondente ao período já contratado e pago, ressalvadas as hipóteses previstas em lei ou falha de serviço imputável à FEMINA.

Parágrafo 3º. Quando aplicável a legislação de proteção ao consumidor às contratações realizadas por meio eletrônico, será assegurado o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação, com restituição integral dos valores pagos na forma da legislação aplicável.

Parágrafo 1º. A FEMINA não é a contratante do serviço executado pelo Creator para a Marca, salvo se determinada Campanha informar expressamente situação diversa.

Parágrafo 2º. Quando uma Marca selecionar um Creator para determinada Campanha, a prestação do serviço objeto da Campanha será estabelecida entre a Marca e o Creator, segundo as condições aplicáveis àquela oportunidade.

Parágrafo 3º. A FEMINA poderá fornecer ferramentas para candidatura, seleção, comunicação, organização da Campanha, formalização eletrônica, envio de materiais, acompanhamento e processamento de pagamentos, sem assumir por esse fato a posição de empregadora, sócia, representante ou mandatária geral de qualquer usuário.

Parágrafo 1º. A escolha do Creator compete à Marca, que poderá utilizar critérios relacionados ao briefing, localização, nicho, características do perfil, público, métricas, estilo de conteúdo e demais fatores legitimamente relacionados à Campanha, vedados critérios discriminatórios ilícitos.

Parágrafo 2º. A FEMINA não garante que determinado Creator será selecionado, ainda que preencha os requisitos divulgados.

Parágrafo 1º. Após a contratação, poderão ser disponibilizados entre Marca e Creator os dados necessários à formalização, execução e documentação da Campanha, incluindo, conforme aplicável, nome, telefone, e-mail, endereço, métricas, valores e CPF ou CNPJ.

Parágrafo 2º. O tratamento e o compartilhamento de dados pessoais observarão a Política de Privacidade da FEMINA e a legislação aplicável.

Parágrafo 3º. Dados que não sejam necessários à execução da relação não deverão ser utilizados para finalidades incompatíveis com aquelas que justificaram seu acesso.

Parágrafo 1º. A FEMINA não está obrigada a antecipar recursos próprios ao Creator em caso de falta, atraso, contestação ou inadimplemento da Marca, nem a cumprir ou substituir entrega não realizada pelo Creator.

Parágrafo 2º. Conflitos relativos à execução material da Campanha serão atribuídos ao usuário responsável pelo respectivo descumprimento, sem prejuízo de eventual suporte operacional da FEMINA e de sua responsabilidade por falhas que lhe sejam diretamente imputáveis.

Parágrafo 3º. Ao publicar uma Campanha ou confirmar a seleção de uma Creator específica, a Marca deverá efetuar o pagamento do valor da Campanha à FEMINA no prazo de até 72 (setenta e duas) horas — 3 (três) dias úteis. A ausência de pagamento nesse prazo impede o prosseguimento da Campanha. O valor pago permanece retido pela FEMINA até a conclusão da Campanha, na forma da Cláusula 16ª.

Parágrafo 1º. A taxa aplicável é calculada com base no cargo do Creator no programa de gamificação MINA Club e no Plano de assinatura por ele mantido ativo no momento da confirmação da Campanha, podendo alcançar percentual de até 22% (vinte e dois por cento) e ser reduzida para percentuais menores, atualmente de 3% (três por cento) ou 1% (um por cento), conforme o Creator mantenha Plano de assinatura paga ativo, na forma da tabela vigente divulgada na Plataforma.

Parágrafo 2º. A taxa de intermediação constitui obrigação do Creator e será deduzida do valor a ele repassado. A Marca não paga taxa de intermediação, sendo responsável exclusivamente pelo pagamento do valor da Campanha integralmente informado e aceito.

Parágrafo 3º. Uma vez confirmada a Campanha, alterações posteriores na tabela não modificarão retroativamente a taxa aplicável àquela contratação.

Parágrafo 4º. Campanhas integralmente realizadas em regime de permuta serão isentas da taxa de intermediação. Em Campanhas mistas, a taxa incidirá apenas sobre a parcela remunerada em dinheiro, conforme a tabela vigente divulgada pela FEMINA.

Parágrafo 1º. A FEMINA poderá receber sua remuneração por meio dos mecanismos disponibilizados pelo prestador de pagamento, sem atuar como instituição financeira nem oferecer serviços privativos de instituição autorizada.

Parágrafo 2º. O processamento poderá estar sujeito às regras, verificações de segurança, prevenção a fraude, contestação, estorno e prazos operacionais dos respectivos fornecedores.

Parágrafo 3º. O repasse à Creator será realizado em até 15 (quinze) dias úteis contados da confirmação, pela Marca, da entrega e aprovação do conteúdo da Campanha, observadas as verificações operacionais e de segurança aplicáveis.

Parágrafo 4º. Se o pagamento for cancelado, contestado ou estornado antes do repasse à Creator, a FEMINA poderá suspender a liberação do valor até a regularização da operação.

Parágrafo 5º. Caso o cancelamento, a contestação ou o estorno ocorra após o repasse, a responsabilidade será apurada conforme a causa da ocorrência. Se decorrer de fraude, descumprimento, não entrega ou outra conduta imputável à Creator, a FEMINA poderá exigir a restituição dos valores indevidamente recebidos ou compensá-los com créditos futuros, mediante prévia comunicação, indicação do fundamento e oportunidade razoável para apresentação de esclarecimentos, ressalvadas medidas preventivas necessárias à segurança da operação. Se decorrer exclusivamente de ato ou inadimplemento da Marca ou do titular do meio de pagamento, sem responsabilidade da Creator, permanecerá com a Marca a obrigação de pagamento da Campanha, sem que a FEMINA assuma automaticamente a condição de garantidora da dívida.

Parágrafo 6º. Em caso de erro imputável à própria FEMINA na operacionalização dos pagamentos, serão adotadas as providências razoavelmente cabíveis para correção.

Parágrafo 7º. Caso, após o pagamento antecipado da Campanha pela Marca, nenhuma Creator seja efetivamente contratada, ou a Campanha seja cancelada pela Marca antes do início da execução, o valor pago não será restituído em dinheiro, permanecendo disponível como crédito de plataforma para utilização em Campanhas futuras da mesma Marca, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

Parágrafo único. A FEMINA não presta consultoria tributária individual aos usuários e não garante que determinada estrutura cadastral ou fiscal seja adequada à situação de cada usuário. Tributos próprios da atividade da FEMINA serão de responsabilidade da própria FEMINA.

Parágrafo 1º. A inclusão de fotografia no perfil é facultativa.

Parágrafo 2º. A fotografia de perfil não será utilizada pela FEMINA em campanhas publicitárias ou materiais promocionais externos pelo simples fato de ter sido inserida na conta.

Parágrafo 3º. Eventual uso de imagem de participante de evento será regulado pelas condições e autorizações apresentadas no respectivo processo de inscrição ou contratação do evento.

Parágrafo único. O acesso à Plataforma não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual, sendo proibido copiar, reproduzir, explorar comercialmente, realizar engenharia reversa ou utilizar ativos da FEMINA fora das autorizações concedidas, ressalvados usos permitidos por lei.

Parágrafo 1º. As regras relativas a cancelamento, transferência, acesso, programação, uso de imagem, gravações, patrocinadores e demais aspectos do evento observarão as condições específicas informadas ao participante.

Parágrafo 2º. Quando previamente informado no processo de inscrição, poderão ocorrer compartilhamentos de dados dos participantes com patrocinadores ou parceiros do respectivo evento, incluindo, conforme a finalidade informada, nome, e-mail, telefone e número de seguidores, observada a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

Parágrafo único. Programas de pontos, níveis, benefícios ou recompensas poderão possuir regulamento próprio e, salvo informação expressa em sentido contrário, não representam depósito financeiro nem são resgatáveis em dinheiro.

Parágrafo 1º. Poderão ocorrer interrupções decorrentes de manutenção, atualização, segurança, falhas de infraestrutura, provedores, meios de pagamento, APIs, serviços de terceiros, internet ou eventos fora do controle razoável da FEMINA.

Parágrafo 2º. A FEMINA não será responsável por indisponibilidade exclusivamente imputável a fornecedor independente ou evento externo, sem prejuízo das responsabilidades que legalmente lhe sejam atribuíveis.

Parágrafo 1º. Sempre que a natureza da ocorrência permitir, o usuário poderá ser previamente comunicado e ter oportunidade razoável de regularização ou esclarecimento.

Parágrafo 2º. Situações envolvendo segurança, fraude, ilícito ou risco relevante poderão justificar suspensão preventiva imediata.

Parágrafo 3º. A suspensão de conta não extingue obrigações financeiras, contratuais ou responsabilidades anteriormente constituídas.

Parágrafo 4º. O usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta pelos canais disponibilizados pela FEMINA. O encerramento não prejudicará Campanhas em curso, pagamentos, obrigações previamente constituídas nem a retenção de dados necessária ao cumprimento de obrigações legais, ao exercício regular de direitos ou às demais hipóteses previstas na Política de Privacidade e na legislação aplicável.

Parágrafo único. Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como exclusão ou limitação de responsabilidade que não possa ser validamente afastada pela legislação aplicável.

Parágrafo 1º. A aceitação destes Termos não representa consentimento genérico para toda e qualquer forma de tratamento de dados.

Parágrafo 2º. Quando determinada atividade depender juridicamente de consentimento, ele deverá ser solicitado de forma apropriada e específica.

Parágrafo 1º. Alterações materiais que afetem direitos ou obrigações essenciais serão comunicadas previamente e, quando aplicável, dependerão de novo aceite do usuário, sem produzir efeitos retroativos sobre períodos de assinatura ou Campanhas já contratados.

Parágrafo 2º. Alterações destes Termos não modificarão retroativamente condições econômicas de Campanhas já confirmadas, salvo acordo entre os envolvidos ou obrigação legal.

Parágrafo 3º. A versão vigente ficará permanentemente disponível na Plataforma.

Parágrafo único. Eventual análise sobre vínculo jurídico específico será determinada pela realidade concreta da relação e pela legislação aplicável, independentemente da denominação utilizada nestes Termos.

Parágrafo 1º. Persistindo a inadimplência, a FEMINA poderá suspender o acesso às áreas pagas após 10 dias, rescindir o contrato e encerrar a conta após 30 dias, adotar as medidas de cobrança cabíveis, inclusive protesto extrajudicial e inclusão da Marca ou do Creator inadimplente em cadastros de proteção ao crédito e cobrar honorários advocatícios de 10% em caso de cobrança judicial ou extrajudicial.

Parágrafo 2º. A suspensão por inadimplência não exonera a Marca ou o Creator das obrigações vencidas nem interrompe a contagem de prazos contratuais.

Parágrafo 1º. Para relações não sujeitas a regra legal de competência específica, fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis, Santa Catarina.

Parágrafo 2º. Nas relações de consumo, ficam preservadas as regras legais de competência e os direitos assegurados ao consumidor.

Parágrafo 1º. A FEMINA atua como intermediadora da aproximação e poderá fornecer ferramentas de gestão, comunicação, contratação, entrega e pagamento, mas não executa o serviço publicitário contratado pela Marca junto à Creator, salvo se determinada contratação expressamente estabelecer situação diversa.

Parágrafo 2º. A prestação do serviço da Campanha é estabelecida diretamente entre Marca e Creator selecionada, conforme as condições da respectiva Campanha.

Parágrafo único. A FEMINA poderá solicitar documentos, verificações cadastrais ou informações adicionais para prevenção a fraude, segurança, processamento de pagamento, cumprimento de obrigação legal ou proteção dos usuários.

Parágrafo 1º. As informações publicadas deverão ser claras, verdadeiras e suficientes para permitir que a Creator compreenda o compromisso antes de confirmar sua participação.

Parágrafo 2º. A Marca não poderá alterar unilateralmente, após a confirmação da Creator, elementos materiais da Campanha que aumentem significativamente o escopo, os direitos concedidos ou os custos da Creator, sem sua concordância.

Parágrafo único. A FEMINA poderá recusar, suspender ou solicitar ajustes em Campanha que apresente indícios de fraude, ilegalidade, risco relevante à comunidade, violação de direitos de terceiros ou incompatibilidade com as regras da Plataforma.

Parágrafo 1º. A seleção deverá respeitar a legislação aplicável e não poderá se basear em critérios discriminatórios ilícitos.

Parágrafo 2º. A FEMINA poderá oferecer filtros, recomendações, ordenações ou ferramentas de apoio à decisão, mas a escolha final da Creator compete à Marca.

Parágrafo único. A Marca não deverá considerar a candidatura como contratação antes da efetiva confirmação da seleção e das condições aplicáveis.

Parágrafo 1º. A Marca deverá possuir documentação e fundamentos razoáveis para sustentar afirmações objetivas sobre produtos e serviços e não deverá exigir da Creator declaração que saiba ser falsa, enganosa ou incompatível com a experiência real da Creator.

Parágrafo 2º. A aprovação do conteúdo pela Marca não afasta sua responsabilidade pelas informações técnicas e claims que tiver fornecido, nem a responsabilidade da Creator por afirmações próprias que extrapolem o material fornecido.

Parágrafo único. Quando o produto ou serviço estiver sujeito a advertências, restrições, autorizações ou regras setoriais específicas, a Marca deverá fornecer à Creator as orientações obrigatórias aplicáveis.

Parágrafo 1º. Solicitações de ajuste deverão guardar relação com o briefing originalmente apresentado e não poderão ser utilizadas para ampliar gratuitamente a quantidade de entregáveis, o formato, o período de uso, a exclusividade, mídia paga ou outras condições materiais.

Parágrafo 2º. Alterações materiais dependerão de concordância da Creator e poderão exigir ajuste de remuneração ou prazo.

Parágrafo 1º. A taxa aplicável à Creator varia conforme o cargo da Creator no programa MINA Club e o Plano de assinatura por ela mantido ativo no momento da confirmação da Campanha, podendo alcançar até 22% (vinte e dois por cento) e ser reduzida para 3% (três por cento) ou 1% (um por cento) conforme o Plano de assinatura ativo, na forma da tabela vigente divulgada na Plataforma.

Parágrafo 2º. A Plataforma apresentará à Marca, antes da confirmação, o valor integral da Campanha a ser pago por ela, sem acréscimo de taxa.

Parágrafo 3º. A taxa de intermediação é obrigação exclusiva da Creator e será deduzida do valor a ela repassado, não constituindo obrigação da Marca nem reduzindo o valor que a Marca deve pagar pela Campanha.

Parágrafo 4º. Alterações futuras da tabela não atingirão Campanhas já confirmadas.

Parágrafo 5º. Campanhas 100% em permuta serão isentas da taxa de intermediação. Em Campanhas mistas, a taxa incidirá apenas sobre a parcela remunerada em dinheiro, conforme a tabela vigente e as informações exibidas na Plataforma.

Parágrafo 1º. A falta de pagamento pela Marca poderá impedir a liberação do valor à Creator, suspender a execução da Campanha, limitar funcionalidades da conta e ensejar outras medidas proporcionais previstas nestas Condições e na legislação.

Parágrafo 2º. A FEMINA não está obrigada a adiantar recursos próprios para quitar obrigação da Marca perante a Creator.

Parágrafo 3º. O repasse à Creator será realizado em até 15 (quinze) dias úteis contados da confirmação, pela Marca, da entrega e aprovação do conteúdo da Campanha, observadas as verificações operacionais e de segurança aplicáveis.

Parágrafo 4º. Cancelamentos, contestações ou estornos de pagamento observarão as regras previstas nos Termos Gerais. A ausência ou reversão do pagamento não transfere automaticamente à FEMINA a obrigação financeira da Marca perante a Creator.

Parágrafo 5º. O valor pago pela Marca permanece retido pela FEMINA até a conclusão da Campanha. Caso nenhuma Creator seja efetivamente contratada, ou a Marca cancele a Campanha antes do início da execução, o valor não será restituído em dinheiro, permanecendo disponível como crédito de plataforma para uso em Campanhas futuras, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

Parágrafo único. A FEMINA poderá disponibilizar suporte operacional, registros da Plataforma e medidas internas proporcionais, sem assumir garantia geral das obrigações da Marca.

Parágrafo 1º. Sempre que adequado, poderá ser oportunizada correção da entrega dentro do escopo originalmente contratado antes de medida definitiva.

Parágrafo 2º. A FEMINA poderá auxiliar na comunicação e na organização das evidências, mas não garante resultado de disputa entre Marca e Creator nem substitui a obrigação de quem efetivamente a descumpriu.

Parágrafo 3º. Nada nestas Condições afasta responsabilidade própria da FEMINA por falha diretamente imputável à Plataforma.

Parágrafo 1º. Se o cancelamento ocorrer após início comprovado dos trabalhos, poderão ser devidos valores proporcionais ao serviço já realizado ou outra compensação previamente estabelecida na Campanha, conforme as circunstâncias e a legislação aplicável.

Parágrafo 2º. A FEMINA não estabelece, por estas Condições Gerais, multa ou kill fee uniforme para todas as Campanhas; eventual regra específica deverá ser apresentada antes da confirmação da contratação.

Parágrafo 1º. As condições da Campanha e/ou o instrumento específico celebrado entre Marca e Creator deverão indicar, quando aplicável, canais, prazo de utilização, território, mídia orgânica, repostagem, possibilidade de edição, mídia paga, impulsionamento, whitelisting, uso de nome, imagem e voz e exclusividade.

Parágrafo 2º. Mídia paga, whitelisting, edição substancial, prorrogação de prazo, novo território ou utilização em canal não autorizado dependerão de previsão expressa ou nova autorização da Creator.

Parágrafo 3º. A contratação de Campanha não implica cessão total, definitiva e irrestrita de todos os direitos da Creator salvo se essa condição tiver sido claramente apresentada e validamente aceita.

Parágrafo 1º. É vedado combinar com a Creator pagamento ou contratação paralela destinada exclusivamente a evitar mecanismos, registros ou taxas aplicáveis à Campanha originada e ainda conduzida pela FEMINA.

Parágrafo 2º. Esta cláusula não impede relações comerciais independentes futuras entre Marca e Creator fora de Campanhas originadas na Plataforma, desde que não utilizadas para fraudar operação já constituída.

Parágrafo 3º. A violação sujeita a Marca à multa não compensatória equivalente ao maior valor entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o valor total da ação contratada por fora, sem prejuízo das perdas e danos.

Parágrafo 1º. A Marca deverá utilizar os dados pessoais recebidos de forma compatível com a finalidade da Campanha, com a legislação aplicável e com sua própria responsabilidade como agente de tratamento quando decidir de forma independente sobre a utilização desses dados.

Parágrafo 2º. É vedada a utilização dos dados obtidos por meio da Plataforma para spam, comercialização de listas, enriquecimento indevido de bases ou finalidades incompatíveis com a relação estabelecida, salvo existência de fundamento jurídico próprio e transparência adequada ao titular.

Parágrafo 3º. A Marca deverá adotar medidas razoáveis de segurança para proteger os dados recebidos e limitar o acesso às pessoas que necessitem deles para a finalidade correspondente.

Parágrafo 1º. Campanhas relacionadas a setores regulados poderão exigir documentação, advertências, autorizações ou condições adicionais, e a FEMINA poderá restringir ou recusar sua publicação quando entender necessário para segurança, compliance ou proteção da comunidade.

Parágrafo 2º. A eventual publicação de Campanha não constitui certificação, licença ou parecer jurídico da FEMINA sobre o produto, o serviço, o setor regulado ou a comunicação proposta.

Parágrafo único. Sempre que compatível com a gravidade da ocorrência, a Marca poderá ser comunicada e ter oportunidade razoável de prestar esclarecimentos ou regularizar a situação.

Parágrafo único. As demais disposições sobre comunicações, alterações, legislação aplicável e foro seguirão o previsto nos Termos Gerais de Uso e Serviço.