Anexo I – Condições Específicas para Creators

Parágrafo 1º. Quando a Creator for selecionada para uma Campanha, a prestação do serviço publicitário será estabelecida diretamente entre a Creator e a respectiva Marca, conforme as condições apresentadas e aceitas para aquela Campanha.

Parágrafo 2º. A FEMINA poderá intermediar tecnologicamente candidatura, seleção, formalização, comunicação, entrega, aprovação e pagamento, sem assumir a posição de contratante do serviço executado pela Creator.

Parágrafo 3º. A Creator exerce sua atividade profissional com autonomia, utilizando seus próprios meios, organização, equipamentos e conhecimento técnico, salvo previsão específica da Campanha. A utilização da Plataforma não estabelece, por si só, vínculo empregatício, societário, associativo, de representação comercial ou mandato.

Parágrafo 1º. A Creator deverá fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, inclusive sobre identidade, cidade, nicho, redes sociais, seguidores, métricas, CPF ou CNPJ quando necessário e demais informações exigidas para determinada funcionalidade.

Parágrafo 2º. A FEMINA poderá solicitar documentos ou verificações adicionais quando necessário para segurança da Plataforma, prevenção a fraude ou execução das Campanhas.

Parágrafo único. A contratação de Plano não garante disponibilidade permanente de Campanhas, número mínimo de oportunidades, aprovação de candidatura, contratação por Marca, remuneração mínima, faturamento ou retorno financeiro.

Parágrafo único. As condições apresentadas na Campanha e aceitas pela Creator integrarão a contratação estabelecida entre Creator e Marca.

Parágrafo 1º. A Marca poderá considerar fatores legitimamente relacionados ao objetivo da Campanha, incluindo nicho, localização, audiência, métricas, linguagem, estilo de conteúdo e compatibilidade com o briefing, vedados critérios discriminatórios ilícitos.

Parágrafo 2º. A FEMINA poderá utilizar ferramentas tecnológicas para organizar, recomendar ou facilitar a identificação de perfis, sem assegurar a seleção de qualquer Creator.

Parágrafo 3º. Uma vez selecionada e confirmada a participação, a Creator deverá cumprir as condições da Campanha que tiver aceitado.

Parágrafo 1º. Não se considera simples ajuste alteração que modifique materialmente quantidade de entregáveis, formato, plataforma, conceito, data relevante, exigência de deslocamento, uso de imagem, prazo ou extensão do licenciamento, mídia paga, exclusividade ou outra condição capaz de aumentar significativamente o trabalho ou os direitos concedidos.

Parágrafo 2º. Alterações materiais dependerão da concordância da Creator e poderão exigir redefinição das condições comerciais.

Parágrafo 3º. A quantidade de rodadas de ajustes e os critérios de aprovação serão os informados na respectiva Campanha, quando houver.

Parágrafo 1º. O Creator garante que detém todos os direitos sobre o material do curso e autoriza a FEMINA a hospedar, exibir e divulgar o curso enquanto ele estiver publicado, bem como a manter o acesso das alunas já matriculadas pelo prazo contratado na aquisição, mesmo após a despublicação.

Parágrafo 2º. A comissão da FEMINA sobre a venda de cursos é a informada ao Creator no momento da publicação e pode ser alterada mediante aviso prévio, aplicando-se apenas às matrículas realizadas após a alteração.

Parágrafo 1º. A Creator será responsável por afirmações adicionais que introduzir por iniciativa própria, especialmente quando apresentadas como experiência, opinião ou fato pessoal.

Parágrafo 2º. Caso identifique afirmação aparentemente ilícita, enganosa, incompatível com sua experiência ou que não possa reproduzir de boa-fé, a Creator deverá comunicar a Marca ou utilizar os canais da FEMINA. A Creator não será obrigada a declarar experiência pessoal que não tenha vivenciado.

Parágrafo único. A aprovação pela Marca não elimina a responsabilidade da Creator por atos próprios, nem transfere automaticamente à Creator responsabilidade por informações técnicas fornecidas pela Marca.

Parágrafo 1º. A FEMINA cobrará da Creator taxa de intermediação sobre o valor da Campanha, calculada com base no cargo da Creator no programa MINA Club e no Plano de assinatura por ela mantido ativo, podendo alcançar até 22% (vinte e dois por cento) e ser reduzida para 3% (três por cento) ou 1% (um por cento) conforme o Plano de assinatura ativo, na forma da tabela vigente divulgada na Plataforma e da Cláusula 15ª dos Termos Gerais. A Marca não paga taxa de intermediação.

Parágrafo 2º. O pagamento poderá ser operacionalizado por meio da Plataforma e por provedores integrados. A Marca efetuará o pagamento do valor da Campanha à FEMINA em até 72 (setenta e duas) horas — 3 (três) dias úteis — contados da publicação da Campanha ou da confirmação da seleção da Creator, ficando o valor retido pela FEMINA até a conclusão da Campanha. O repasse à Creator, já deduzida a taxa de intermediação, será realizado em até 15 (quinze) dias úteis contados da confirmação, pela Marca, da entrega e aprovação do conteúdo.

Parágrafo 3º. A FEMINA não está obrigada a utilizar recursos próprios para antecipar ou garantir remuneração não paga pela Marca. Cancelamentos, contestações ou estornos de pagamento observarão as regras previstas nos Termos Gerais, conforme a causa da ocorrência.

Parágrafo único. Nada nesta cláusula exclui responsabilidade própria da FEMINA por falha que lhe seja diretamente imputável.

Parágrafo 1º. Sempre que possível e proporcional à natureza da ocorrência, poderão ser solicitadas correções antes da adoção de medida mais grave.

Parágrafo 2º. Quando o serviço não for realizado por responsabilidade da Creator, ela poderá perder o direito à remuneração correspondente à obrigação não executada e, se valor tiver sido indevidamente liberado em relação a serviço não prestado, poderá ser exigida sua restituição, mediante prévia comunicação, indicação do fundamento e oportunidade razoável para apresentação de esclarecimentos, observadas as circunstâncias e a legislação aplicável.

Parágrafo 1º. Caso a Marca cancele uma Campanha após o início da execução, os direitos da Creator quanto ao trabalho já realizado serão avaliados de acordo com as condições da Campanha, o estágio de execução e a legislação aplicável.

Parágrafo 2º. Caso a Creator precise cancelar por situação relevante e imprevisível, deverá comunicar a ocorrência assim que possível.

Parágrafo 3º. Não há multa automática por cancelamento nestas Condições, sendo eventuais consequências financeiras aquelas expressamente previstas na Campanha ou decorrentes da legislação aplicável.

Parágrafo 1º. A Marca receberá os direitos de utilização expressamente indicados nas condições da Campanha e/ou no instrumento específico celebrado entre Marca e Creator, que deverão definir, quando aplicável, canais, prazo, território, mídia orgânica, mídia paga, impulsionamento, whitelisting, repostagem, edição, uso de nome, imagem e voz e exclusividade.

Parágrafo 2º. Mídia paga, whitelisting, alteração substancial de conteúdo, utilização fora do escopo inicialmente contratado ou extensão do período de licença dependerão de previsão específica ou nova autorização.

Parágrafo 3º. A FEMINA não adquire propriedade sobre os conteúdos produzidos para a Marca apenas em razão de sua intermediação.

Parágrafo 1º. É vedado combinar com a Marca pagamento ou contratação paralela destinada exclusivamente a evitar mecanismos, registros ou taxas aplicáveis à Campanha originada e ainda conduzida pela FEMINA.

Parágrafo 2º. Esta cláusula não impede relações comerciais independentes fora de Campanhas originadas na Plataforma, desde que não utilizadas como mecanismo de fraude ou burla de contratação existente.

Parágrafo 3º. A violação desta cláusula sujeita o Creator ao pagamento de multa não compensatória equivalente ao maior valor entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o valor total da ação contratada por fora, sem prejuízo das perdas e danos e da rescisão imediata do contrato.

Parágrafo único. A Creator poderá prestar serviços a terceiros e utilizar outras plataformas, ressalvadas exclusividades específicas livremente aceitas para determinada Campanha. Nenhuma disposição destas Condições deverá ser utilizada para encobrir relação que, na prática, possua natureza jurídica diversa.

Parágrafo único. A FEMINA poderá solicitar evidências razoáveis da execução da Campanha e das métricas relacionadas aos entregáveis.

Parágrafo único. Sempre que compatível com a gravidade do caso, a FEMINA poderá solicitar esclarecimentos antes da aplicação definitiva da medida.