Termos Gerais de Uso

Preâmbulo e qualificação das partes

De um lado, [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA], sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO, Florianópolis/SC, CEP], neste ato representada na forma de seus atos constitutivos, operadora da plataforma "Femina Business Club", doravante denominada simplesmente CONTRATADA ou plataforma.

De outro lado, a pessoa natural ou jurídica que realiza cadastro na plataforma e manifesta aceite eletrônico a este instrumento, doravante denominada simplesmente USUÁRIA, e em conjunto com a CONTRATADA, Partes.

As Partes resolvem firmar, de mútuo acordo, o presente contrato de licenciamento de uso de software e prestação de serviços, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir, complementado pelo anexo correspondente ao tipo de conta (Anexo Creator e Tutora ou Anexo Marca e Anunciante) e pela Política de Privacidade, que integram este instrumento para todos os fins.

1. Objeto e natureza do serviço

O objeto deste contrato é o licenciamento de uso de plataforma própria de comunidade, conteúdo, eventos, cursos, campanhas e conexão entre creators e marcas, bem como a prestação dos serviços acessórios de organização, intermediação técnica, gestão de campanhas, processamento de inscrições e operacionalização de repasses.

A plataforma é ambiente de intermediação e organização: ela aproxima as partes e disponibiliza ferramentas de gestão, publicação, contratação e pagamento, mas não é parte dos negócios celebrados entre membras, marcas, tutoras, fornecedoras ou terceiros, salvo quando expressamente assumir tal posição por instrumento próprio.

O uso da plataforma é pessoal e intransferível. É proibido compartilhar credenciais, ceder acesso a terceiros ou operar a conta em nome de outra pessoa sem autorização formal registrada.

2. Licença de uso do software

A CONTRATADA concede à USUÁRIA licença de uso pessoal, limitada, temporária, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável do software da plataforma, restrita às finalidades previstas neste contrato e vigente enquanto a conta permanecer ativa e adimplente.

A licença não implica transferência de propriedade intelectual. Código-fonte, layout, marcas, nomes, logotipos, bases de dados, relatórios, metodologias, materiais de curso e demais elementos da plataforma permanecem de titularidade exclusiva da CONTRATADA ou de seus licenciantes.

• É vedada engenharia reversa, descompilação, cópia, adaptação ou criação de obra derivada do software.
• É vedado o uso de robôs, crawlers, scrapers, automações ou qualquer técnica de extração massiva de dados, conteúdo, perfis ou base de membras.
• É vedado revender, sublicenciar, hospedar para terceiros ou explorar comercialmente o acesso à plataforma.
• É vedado burlar limites de plano, mecanismos de cobrança, controles de acesso ou medidas de segurança.
• A violação desta cláusula autoriza suspensão imediata do acesso, sem reembolso, além das perdas e danos cabíveis.

3. Cadastro, aceite eletrônico e veracidade das informações

Para criar conta é obrigatório ter 18 anos ou mais, informar dados verdadeiros, completos e atualizados e aceitar expressamente estes Termos Gerais, o anexo do tipo de conta e a Política de Privacidade.

O aceite é registrado com data, hora, versão do documento, identificação do documento aceito e endereço IP, e fica disponível para consulta pela titular em Configurações › Privacidade. Sem o aceite, a conta não é criada e o acesso às áreas internas não é liberado.

As Partes reconhecem a validade e a eficácia do aceite eletrônico, nos termos do art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, sendo o registro eletrônico de data, hora e IP prova suficiente da manifestação de vontade.

A conta pode ser suspensa ou cancelada, sem reembolso proporcional, quando forem identificadas informações falsas, documentos inválidos, uso de identidade de terceiros, duplicidade de contas ou tentativa de burlar regras comerciais.

4. Contas de pessoa jurídica e representação

A pessoa natural que aceita este instrumento em nome de pessoa jurídica declara possuir poderes de representação suficientes e responde solidariamente pelas obrigações assumidas caso essa condição não se confirme.

A USUÁRIA pessoa jurídica está ciente de que cada novo usuário registrado sob a sua conta estará igualmente sujeito à aceitação deste instrumento, sem prejuízo da prestação de serviços já contratada, e de que responde pelos atos praticados por seus usuários, prepostos e agências.

5. Obrigações da plataforma

São obrigações da CONTRATADA:

• Liberar e manter o acesso da USUÁRIA às funcionalidades correspondentes ao seu plano e tipo de conta.
• Envidar os melhores esforços para o pleno funcionamento da plataforma, executando as manutenções corretivas e evolutivas necessárias.
• Comunicar, sempre que possível com antecedência razoável, as manutenções programadas que impliquem indisponibilidade relevante.
• Disponibilizar canal de suporte e atendimento durante a vigência do contrato, em dias úteis, pelos canais oficiais indicados na plataforma.
• Operacionalizar os repasses devidos nos prazos previstos neste contrato e no anexo aplicável.
• Manter em sigilo as informações confidenciais da USUÁRIA a que tiver acesso em razão da prestação dos serviços.
• Tratar dados pessoais conforme a Política de Privacidade e a Lei nº 13.709/2018.

6. Obrigações da usuária

São obrigações da USUÁRIA:

• Fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas, inclusive dados fiscais e bancários.
• Utilizar a plataforma de forma lícita, ética e conforme estes Termos, os anexos e a legislação aplicável.
• Guardar sigilo sobre suas credenciais e comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado da conta.
• Comunicar à CONTRATADA eventuais falhas (bugs) identificadas na plataforma.
• Realizar pontualmente os pagamentos devidos.
• Manter sigilo sobre informações confidenciais da CONTRATADA e de outras usuárias a que tiver acesso.
• Responder integralmente pelo conteúdo que publica e pelas obrigações assumidas com terceiros por meio da plataforma.

7. Planos, assinatura, preço e renovação

O acesso a determinadas áreas depende de plano ativo. Os valores, benefícios e limites de cada plano são os exibidos na plataforma no momento da contratação e podem ser reajustados mediante aviso prévio de 30 dias, aplicando-se ao ciclo seguinte. Reajustes anuais por índice oficial (IPCA ou índice que o substitua) independem de aviso adicional.

A assinatura é de renovação automática até que a USUÁRIA solicite o cancelamento. O cancelamento interrompe as cobranças futuras e mantém o acesso até o fim do período já pago, sem devolução proporcional do ciclo em curso, ressalvado o direito de arrependimento legal.

Havendo contratação com prazo mínimo de permanência ou condição promocional vinculada a período determinado, a rescisão antecipada por iniciativa da USUÁRIA, ou por justa causa imputável a ela, sujeita-a à multa compensatória de 40% (quarenta por cento) sobre o valor das parcelas remanescentes, a título de compensação pelo investimento e pelo desconto concedido.

8. Mora, inadimplemento e suspensão

O atraso no pagamento de qualquer valor devido sujeita a USUÁRIA, independentemente de notificação, a multa moratória não compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor em aberto, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, e correção monetária pelo IPCA, da data do vencimento até o efetivo pagamento.

Persistindo a inadimplência, a CONTRATADA poderá suspender o acesso às áreas pagas após 10 dias, rescindir o contrato e encerrar a conta após 30 dias, protestar o título, inscrever a devedora em cadastros de proteção ao crédito e cobrar honorários advocatícios de 10% em caso de cobrança judicial ou extrajudicial.

A suspensão por inadimplência não exonera a USUÁRIA das obrigações vencidas nem interrompe a contagem de prazos contratuais.

9. Prazos de pagamento, repasses e taxas

Valores devidos a creators, tutoras e parceiras por campanhas, cursos, vendas na loja e demais atividades são apurados após a validação da entrega e liberados nos seguintes prazos, contados da aprovação:

• Repasse padrão: até 15 (quinze) dias corridos após a aprovação da entrega e do respectivo documento fiscal, quando aplicável.
• Repasse de operações com pagamento parcelado, sujeito a antifraude, chargeback, contestação ou liberação por instituição financeira: até 45 (quarenta e cinco) dias corridos.
• Pedidos de correção de dados bancários, nota fiscal pendente ou divergência de entrega suspendem a contagem do prazo até a regularização.
• Pagamentos com valor líquido inferior ao mínimo operacional divulgado podem ser acumulados para o ciclo seguinte.
• O repasse a creators está condicionado ao efetivo recebimento, pela plataforma, dos valores correspondentes pagos pela marca ou pela compradora.

10. Comissões, tributos e retenções

A plataforma cobra comissão sobre campanhas, cursos, ingressos e vendas realizadas por meio dela, nos percentuais informados no momento da publicação ou da contratação. Os percentuais podem ser alterados mediante aviso prévio, valendo para operações iniciadas após a alteração.

Todos os valores anunciados estão sujeitos a tributos, taxas de intermediação, taxas de meio de pagamento, antecipação e eventuais retenções legais. Cada parte é exclusivamente responsável pelas suas próprias obrigações fiscais, previdenciárias e contábeis, inclusive emissão de nota fiscal, apuração e recolhimento de tributos incidentes sobre os valores recebidos.

A plataforma pode reter repasses quando houver indício de fraude, contestação de pagamento, descumprimento contratual, denúncia em apuração ou determinação judicial, até a conclusão da análise.

11. Estorno de repasse, chargeback e prevenção a ilícitos

Caso um valor já repassado tenha origem em transação posteriormente cancelada, estornada, contestada (chargeback), reconhecida como fraudulenta ou cuja entrega venha a ser invalidada, a USUÁRIA autoriza desde já a compensação do respectivo montante em repasses futuros ou, na sua ausência, obriga-se a restituí-lo em até 10 dias corridos contados da notificação.

A plataforma adota medidas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (Lei nº 9.613/1998), podendo solicitar documentos comprobatórios, recusar operações suspeitas, bloquear repasses e comunicar as autoridades competentes, sem que isso configure inadimplemento contratual.

12. Relação entre creators, marcas e terceiros

As campanhas, contratos, parcerias, permutas, presentes, consultorias e demais negociações são celebradas diretamente entre as partes envolvidas. A plataforma disponibiliza modelos, registros e ferramentas de acompanhamento por conveniência, sem assumir a posição de contratante, empregadora, agenciadora, garantidora ou fiadora.

Não há vínculo empregatício, societário, de agência ou de representação entre a plataforma e as membras, marcas, tutoras, palestrantes, fornecedoras ou parceiras. Cada parte responde exclusivamente por seus próprios encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais.

A plataforma não responde por descumprimento contratual entre as partes, atraso ou ausência de pagamento por marcas, qualidade de produtos e serviços de terceiros, resultados comerciais, alcance, engajamento, conversão ou retorno financeiro esperado.

13. Não aliciamento e não circunvenção

A USUÁRIA obriga-se a não contratar, direta ou indiretamente, por si, por sociedade ligada, agência ou interposta pessoa, creators, tutoras, palestrantes, fornecedoras ou colaboradoras conhecidas por meio da plataforma, com o objetivo de realizar fora dela ações equivalentes às ofertadas no ambiente, pelo prazo de 6 (seis) meses contados do término da última campanha ou ação de que tenham participado em conjunto.

A violação desta cláusula sujeita a infratora ao pagamento de multa não compensatória equivalente ao maior valor entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o valor total da ação contratada por fora, sem prejuízo das perdas e danos e da rescisão imediata do contrato.

Esta cláusula não impede relações comerciais preexistentes, comprovadamente documentadas antes do primeiro contato ocorrido na plataforma.

14. Conteúdo das usuárias, imagem e licença de uso

A titularidade do conteúdo publicado (textos, fotos, vídeos, aulas, produtos) permanece com quem o criou. Ao publicar na plataforma, a USUÁRIA concede ao Femina Business Club uma licença gratuita, não exclusiva e mundial para exibir, reproduzir, adaptar formatos e divulgar esse conteúdo nas áreas da plataforma e nos canais oficiais de comunicação e marketing do clube, enquanto a conta estiver ativa e pelo prazo necessário para arquivo e prestação de contas.

Ao participar de eventos, encontros, gravações e ações presenciais ou online do clube, a USUÁRIA autoriza o registro e o uso de sua imagem, voz e nome em materiais institucionais e promocionais, sem contrapartida financeira, podendo solicitar a retirada de peças específicas por escrito.

A USUÁRIA declara e garante que detém todos os direitos necessários sobre o conteúdo que publica, incluindo direitos autorais, de imagem de terceiros retratados, de música e de marcas, respondendo integralmente por eventuais reclamações.

É vedado usar a marca, o nome, o logotipo, a identidade visual, os conteúdos exclusivos, os materiais de cursos e as listas de membras do Femina Business Club fora da plataforma sem autorização escrita, bem como se apresentar como representante, sócia ou porta-voz do clube sem essa autorização.

Declarações públicas ofensivas, difamatórias ou que exponham indevidamente o clube, sua fundadora, membras, marcas ou parceiras autorizam a remoção do conteúdo, o encerramento da conta e as medidas cabíveis.

15. Publicidade, conteúdo patrocinado e categorias sensíveis

Publicidade e conteúdo patrocinado devem ser identificados de forma clara e ostensiva, conforme o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CONAR), o Código de Defesa do Consumidor e as normas aplicáveis, incluindo o uso de marcações como #publi, #ad ou ferramenta equivalente da rede social.

A responsabilidade pela conformidade da divulgação, pela veracidade das alegações do produto e pela obtenção de registros e autorizações regulatórias é de quem publica e da marca anunciante, solidariamente.

Campanhas envolvendo bebidas alcoólicas, apostas e jogos, tabaco e correlatos, medicamentos, produtos de saúde, estética invasiva, suplementos, serviços financeiros, crédito, investimentos e criptoativos dependem de aprovação prévia e expressa da plataforma e do atendimento integral às normas setoriais, sendo vedado o direcionamento a menores de 18 anos.

É vedada a promoção de pirâmides, esquemas de renda garantida, conteúdo enganoso, comparativo depreciativo e qualquer prática que viole a legislação publicitária.

16. Conduta, moderação e sanções

É proibido publicar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, violento, sexualmente explícito, enganoso, spam, corrente, oferta de pirâmide, dados de terceiros sem consentimento ou material que viole direitos autorais e de marca.

A plataforma pode moderar, ocultar, remover conteúdo, aplicar filtros de termos, silenciar temporariamente, banir ou encerrar contas quando houver violação destes Termos, denúncia procedente ou risco à comunidade. A USUÁRIA é informada do motivo e pode pedir revisão humana pelo suporte.

As sanções são graduais e proporcionais: advertência, remoção de conteúdo, silêncio temporário, suspensão e banimento definitivo, aplicando-se diretamente a sanção mais grave em casos de ilicitude, fraude ou risco à integridade de terceiros.

17. Eventos, ingressos, loja e cursos

Ingressos, produtos e cursos possuem condições próprias informadas no momento da compra, incluindo vagas, data, local, política de cancelamento e prazo de acesso.

Aplica-se o direito de arrependimento em até 7 dias da compra online, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, exceto quando o conteúdo digital já tiver sido substancialmente consumido ou o evento já tiver ocorrido.

Alterações de data, local, formato ou programação podem ocorrer por motivo de força maior; nessas hipóteses a plataforma oferece remarcação, crédito ou reembolso, conforme o caso.

18. Gamificação MINA

Pontos, cargos, selos, presentes e convites do programa MINA são benefícios de relacionamento, não constituem moeda, crédito, direito adquirido nem valor resgatável em dinheiro, e seguem o regulamento publicado na plataforma, que pode ser atualizado.

Pontuação obtida por fraude, automação, contas falsas ou combinação entre membras é anulada, podendo gerar sanção. A apuração e o decaimento de pontos podem ocorrer de forma automatizada, cabendo pedido de revisão humana pelo suporte.

19. Confidencialidade

Cada Parte obriga-se a manter em sigilo todas as informações confidenciais a que tiver acesso em razão deste contrato, incluindo briefings, estratégias, bases de dados, cadastro e desempenho de creators, tabelas de preço, comissões, relatórios, métricas, código, condições comerciais e informações sobre outras usuárias.

As informações confidenciais não podem ser reveladas, reproduzidas ou utilizadas para finalidade diversa da execução deste contrato sem autorização escrita da Parte reveladora. A obrigação de sigilo permanece vigente por 2 (dois) anos após o término do contrato.

Não se consideram confidenciais as informações que sejam ou se tornem públicas sem culpa da Parte receptora, que já fossem legitimamente conhecidas antes da revelação, ou cuja divulgação seja exigida por lei ou ordem de autoridade competente, hipótese em que a Parte receptora comunicará previamente a outra, sempre que possível.

20. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

A plataforma é fornecida no estado em que se encontra, podendo passar por manutenções, atualizações e indisponibilidades temporárias. Não há garantia de operação ininterrupta ou livre de erros.

Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade do Femina Business Club por qualquer reclamação relacionada ao uso da plataforma fica limitada aos danos diretos comprovados e ao valor efetivamente pago pela USUÁRIA nos 12 meses anteriores ao fato, excluídos lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos e expectativas comerciais.

A plataforma não responde por conteúdo de terceiros, links externos, redes sociais conectadas, serviços de pagamento, transportadoras, fornecedores de eventos e demais integrações fora do seu controle.

Nenhuma Parte responde pelo descumprimento de obrigações decorrente de caso fortuito ou força maior, assim entendidos eventos alheios ao seu controle razoável, incluindo falhas generalizadas de internet ou energia, ataques cibernéticos, atos de autoridade, calamidades e pandemias. Perdurando o evento por mais de 15 dias, qualquer Parte poderá rescindir o contrato sem ônus.

21. Indenização recíproca

Cada Parte compromete-se a indenizar e manter a outra indene de perdas, danos, reclamações, autuações, condenações, custas judiciais e honorários advocatícios decorrentes de atos, omissões, erros ou violações por ela praticados no âmbito deste contrato, respeitado o limite previsto na cláusula anterior quanto à CONTRATADA.

A USUÁRIA responderá especialmente por reclamações de terceiros relativas a conteúdo por ela publicado, direitos autorais e de imagem, publicidade irregular, obrigações trabalhistas e previdenciárias de sua equipe, tributos de sua responsabilidade e descumprimento de contratos celebrados com outras usuárias.

22. Anticorrupção e compliance

As Partes, por si e por seus administradores, sócios, funcionários, prepostos, procuradores e representantes, obrigam-se a conduzir suas práticas de forma ética e em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção brasileira), a Foreign Corrupt Practices Act dos Estados Unidos e a UK Bribery Act.

Nenhuma das Partes deverá dar, oferecer, prometer ou autorizar, direta ou indiretamente, o pagamento de qualquer valor ou vantagem indevida a autoridade pública, agente, consultor, parceiro ou terceiro, com a finalidade de influenciar ato ou decisão ou obter vantagem indevida.

O descumprimento desta cláusula enseja a rescisão motivada e imediata do contrato, independentemente de notificação ou aviso prévio, sem prejuízo das penalidades contratuais, do ressarcimento das perdas e danos e das consequências civis, administrativas e penais aplicáveis.

23. Vigência, denúncia e rescisão

O contrato vigora a partir da efetivação do cadastro e do aceite eletrônico, por prazo indeterminado, ressalvados os prazos mínimos eventualmente contratados em planos ou propostas específicas.

Qualquer Parte pode denunciar o contrato imotivadamente mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, permanecendo exigíveis as obrigações vencidas e as campanhas e ações em andamento até a sua conclusão.

O contrato poderá ser rescindido de pleno direito, mediante simples notificação, nas seguintes hipóteses:

• Pedido de recuperação judicial, falência ou liquidação de qualquer das Partes.
• Descumprimento de qualquer cláusula não sanado no prazo de 5 (cinco) dias corridos contados do recebimento da notificação.
• Atraso de pagamento por prazo superior a 7 (sete) dias corridos, sem prejuízo da multa e dos juros previstos.
• Violação das cláusulas de anticorrupção, confidencialidade, não aliciamento, licença de software ou conduta.
• Caso fortuito ou força maior que impeça a continuidade por período superior a 15 (quinze) dias.

24. Encerramento da conta e dados

A USUÁRIA pode solicitar a exclusão da conta a qualquer momento em Configurações › Privacidade. O pedido passa por análise administrativa e por um período de carência de 15 dias, durante o qual pode ser cancelado pela própria titular.

Após a exclusão, dados necessários ao cumprimento de obrigações legais, fiscais e de defesa em processos são mantidos pelos prazos legais, de forma restrita, conforme a Política de Privacidade.

25. Título executivo extrajudicial

As Partes reconhecem que este contrato, devidamente aceito eletronicamente na plataforma, com registro de data, hora, versão e endereço IP, na presença dos requisitos legais, constitui título executivo extrajudicial para todos os efeitos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil, quanto às obrigações líquidas, certas e exigíveis nele previstas.

26. Disposições gerais

Este contrato, com seus anexos e a Política de Privacidade, constitui a integralidade do entendimento entre as Partes sobre o objeto pactuado, substituindo tratativas anteriores. Em caso de divergência entre documentos, prevalecem, nesta ordem: estes Termos Gerais, o anexo do tipo de conta, o regulamento do plano e a proposta ou briefing da campanha específica, exceto quanto a temas estritamente técnicos e operacionais.

O contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, vinculando as Partes e seus sucessores e cessionários a qualquer título.

A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação, renúncia ou precedente, podendo a Parte exigir o cumprimento integral a qualquer tempo. Renúncias somente produzem efeito se formalizadas por escrito.

Caso qualquer disposição seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor, substituindo-se a cláusula afetada por outra de efeito econômico e jurídico equivalente.

Os direitos e obrigações decorrentes deste contrato somente podem ser cedidos mediante consentimento escrito da outra Parte, ressalvada a cessão pela CONTRATADA a empresa do mesmo grupo econômico ou em caso de reorganização societária, fusão, cisão, incorporação ou transferência substancial de ativos, hipótese em que o contrato e os dados são transferidos ao sucessor para garantir a continuidade dos serviços.

As notificações relativas a este contrato serão consideradas válidas quando enviadas ao e-mail cadastrado pela USUÁRIA na plataforma, por aviso na própria plataforma, ou, quando dirigidas à CONTRATADA, ao endereço da sede e ao e-mail suporte@feminabusiness.app, admitidas ainda a notificação judicial, extrajudicial e a carta com aviso de recebimento.

27. Alterações, lei aplicável e foro

Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes são comunicadas na plataforma e passam a exigir novo aceite; o uso continuado após o aviso, quando não exigido novo aceite, indica concordância.

Aplica-se a legislação brasileira, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito da usuária consumidora de demandar no foro do seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Dúvidas e solicitações: suporte@feminabusiness.app e demais canais oficiais indicados na plataforma.