Anexo II – Condições Específicas para Marcas e Anunciantes

Parágrafo 1º. A FEMINA atua como intermediadora da aproximação e poderá fornecer ferramentas de gestão, comunicação, contratação, entrega e pagamento, mas não executa o serviço publicitário contratado pela Marca junto à Creator, salvo se determinada contratação expressamente estabelecer situação diversa.

Parágrafo 2º. A prestação do serviço da Campanha é estabelecida diretamente entre Marca e Creator selecionada, conforme as condições da respectiva Campanha.

Parágrafo único. A FEMINA poderá solicitar documentos, verificações cadastrais ou informações adicionais para prevenção a fraude, segurança, processamento de pagamento, cumprimento de obrigação legal ou proteção dos usuários.

Parágrafo 1º. As informações publicadas deverão ser claras, verdadeiras e suficientes para permitir que a Creator compreenda o compromisso antes de confirmar sua participação.

Parágrafo 2º. A Marca não poderá alterar unilateralmente, após a confirmação da Creator, elementos materiais da Campanha que aumentem significativamente o escopo, os direitos concedidos ou os custos da Creator, sem sua concordância.

Parágrafo único. A FEMINA poderá recusar, suspender ou solicitar ajustes em Campanha que apresente indícios de fraude, ilegalidade, risco relevante à comunidade, violação de direitos de terceiros ou incompatibilidade com as regras da Plataforma.

Parágrafo 1º. A seleção deverá respeitar a legislação aplicável e não poderá se basear em critérios discriminatórios ilícitos.

Parágrafo 2º. A FEMINA poderá oferecer filtros, recomendações, ordenações ou ferramentas de apoio à decisão, mas a escolha final da Creator compete à Marca.

Parágrafo único. A Marca não deverá considerar a candidatura como contratação antes da efetiva confirmação da seleção e das condições aplicáveis.

Parágrafo 1º. A Marca deverá possuir documentação e fundamentos razoáveis para sustentar afirmações objetivas sobre produtos e serviços e não deverá exigir da Creator declaração que saiba ser falsa, enganosa ou incompatível com a experiência real da Creator.

Parágrafo 2º. A aprovação do conteúdo pela Marca não afasta sua responsabilidade pelas informações técnicas e claims que tiver fornecido, nem a responsabilidade da Creator por afirmações próprias que extrapolem o material fornecido.

Parágrafo único. Quando o produto ou serviço estiver sujeito a advertências, restrições, autorizações ou regras setoriais específicas, a Marca deverá fornecer à Creator as orientações obrigatórias aplicáveis.

Parágrafo 1º. Solicitações de ajuste deverão guardar relação com o briefing originalmente apresentado e não poderão ser utilizadas para ampliar gratuitamente a quantidade de entregáveis, o formato, o período de uso, a exclusividade, mídia paga ou outras condições materiais.

Parágrafo 2º. Alterações materiais dependerão de concordância da Creator e poderão exigir ajuste de remuneração ou prazo.

Parágrafo 1º. A taxa aplicável à Creator varia conforme o cargo da Creator no programa MINA Club e o Plano de assinatura por ela mantido ativo no momento da confirmação da Campanha, podendo alcançar até 22% (vinte e dois por cento) e ser reduzida para 3% (três por cento) ou 1% (um por cento) conforme o Plano de assinatura ativo, na forma da tabela vigente divulgada na Plataforma.

Parágrafo 2º. A Plataforma apresentará à Marca, antes da confirmação, o valor integral da Campanha a ser pago por ela, sem acréscimo de taxa.

Parágrafo 3º. A taxa de intermediação é obrigação exclusiva da Creator e será deduzida do valor a ela repassado, não constituindo obrigação da Marca nem reduzindo o valor que a Marca deve pagar pela Campanha.

Parágrafo 4º. Alterações futuras da tabela não atingirão Campanhas já confirmadas.

Parágrafo 5º. Campanhas 100% em permuta serão isentas da taxa de intermediação. Em Campanhas mistas, a taxa incidirá apenas sobre a parcela remunerada em dinheiro, conforme a tabela vigente e as informações exibidas na Plataforma.

Parágrafo 1º. A falta de pagamento pela Marca poderá impedir a liberação do valor à Creator, suspender a execução da Campanha, limitar funcionalidades da conta e ensejar outras medidas proporcionais previstas nestas Condições e na legislação.

Parágrafo 2º. A FEMINA não está obrigada a adiantar recursos próprios para quitar obrigação da Marca perante a Creator.

Parágrafo 3º. O repasse à Creator será realizado em até 15 (quinze) dias úteis contados da confirmação, pela Marca, da entrega e aprovação do conteúdo da Campanha, observadas as verificações operacionais e de segurança aplicáveis.

Parágrafo 4º. Cancelamentos, contestações ou estornos de pagamento observarão as regras previstas nos Termos Gerais. A ausência ou reversão do pagamento não transfere automaticamente à FEMINA a obrigação financeira da Marca perante a Creator.

Parágrafo 5º. O valor pago pela Marca permanece retido pela FEMINA até a conclusão da Campanha. Caso nenhuma Creator seja efetivamente contratada, ou a Marca cancele a Campanha antes do início da execução, o valor não será restituído em dinheiro, permanecendo disponível como crédito de plataforma para uso em Campanhas futuras, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

Parágrafo único. A FEMINA poderá disponibilizar suporte operacional, registros da Plataforma e medidas internas proporcionais, sem assumir garantia geral das obrigações da Marca.

Parágrafo 1º. Sempre que adequado, poderá ser oportunizada correção da entrega dentro do escopo originalmente contratado antes de medida definitiva.

Parágrafo 2º. A FEMINA poderá auxiliar na comunicação e na organização das evidências, mas não garante resultado de disputa entre Marca e Creator nem substitui a obrigação de quem efetivamente a descumpriu.

Parágrafo 3º. Nada nestas Condições afasta responsabilidade própria da FEMINA por falha diretamente imputável à Plataforma.

Parágrafo 1º. Se o cancelamento ocorrer após início comprovado dos trabalhos, poderão ser devidos valores proporcionais ao serviço já realizado ou outra compensação previamente estabelecida na Campanha, conforme as circunstâncias e a legislação aplicável.

Parágrafo 2º. A FEMINA não estabelece, por estas Condições Gerais, multa ou kill fee uniforme para todas as Campanhas; eventual regra específica deverá ser apresentada antes da confirmação da contratação.

Parágrafo 1º. As condições da Campanha e/ou o instrumento específico celebrado entre Marca e Creator deverão indicar, quando aplicável, canais, prazo de utilização, território, mídia orgânica, repostagem, possibilidade de edição, mídia paga, impulsionamento, whitelisting, uso de nome, imagem e voz e exclusividade.

Parágrafo 2º. Mídia paga, whitelisting, edição substancial, prorrogação de prazo, novo território ou utilização em canal não autorizado dependerão de previsão expressa ou nova autorização da Creator.

Parágrafo 3º. A contratação de Campanha não implica cessão total, definitiva e irrestrita de todos os direitos da Creator salvo se essa condição tiver sido claramente apresentada e validamente aceita.

Parágrafo 1º. É vedado combinar com a Creator pagamento ou contratação paralela destinada exclusivamente a evitar mecanismos, registros ou taxas aplicáveis à Campanha originada e ainda conduzida pela FEMINA.

Parágrafo 2º. Esta cláusula não impede relações comerciais independentes futuras entre Marca e Creator fora de Campanhas originadas na Plataforma, desde que não utilizadas para fraudar operação já constituída.

Parágrafo 3º. A violação sujeita a Marca à multa não compensatória equivalente ao maior valor entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o valor total da ação contratada por fora, sem prejuízo das perdas e danos.

Parágrafo 1º. A Marca deverá utilizar os dados pessoais recebidos de forma compatível com a finalidade da Campanha, com a legislação aplicável e com sua própria responsabilidade como agente de tratamento quando decidir de forma independente sobre a utilização desses dados.

Parágrafo 2º. É vedada a utilização dos dados obtidos por meio da Plataforma para spam, comercialização de listas, enriquecimento indevido de bases ou finalidades incompatíveis com a relação estabelecida, salvo existência de fundamento jurídico próprio e transparência adequada ao titular.

Parágrafo 3º. A Marca deverá adotar medidas razoáveis de segurança para proteger os dados recebidos e limitar o acesso às pessoas que necessitem deles para a finalidade correspondente.

Parágrafo 1º. Campanhas relacionadas a setores regulados poderão exigir documentação, advertências, autorizações ou condições adicionais, e a FEMINA poderá restringir ou recusar sua publicação quando entender necessário para segurança, compliance ou proteção da comunidade.

Parágrafo 2º. A eventual publicação de Campanha não constitui certificação, licença ou parecer jurídico da FEMINA sobre o produto, o serviço, o setor regulado ou a comunicação proposta.

Parágrafo único. Sempre que compatível com a gravidade da ocorrência, a Marca poderá ser comunicada e ter oportunidade razoável de prestar esclarecimentos ou regularizar a situação.

Parágrafo único. As demais disposições sobre comunicações, alterações, legislação aplicável e foro seguirão o previsto nos Termos Gerais de Uso e Serviço.