Anexo Marca e Anunciante

1. Objeto

A plataforma disponibiliza à marca ferramentas para publicar campanhas, receber candidaturas, selecionar creators, acompanhar entregas, mensurar resultados e operacionalizar os pagamentos das creators ativadas.

A marca declara ciência de que a divulgação é realizada pelas creators conforme as diretrizes e o briefing fornecidos por ela própria, cabendo-lhe a responsabilidade pelo conteúdo do briefing e pelas alegações sobre seus produtos.

2. Obrigações da marca

São obrigações específicas da marca:

• Fornecer briefing completo, verdadeiro e em conformidade com a lei, incluindo formatos, prazos, canais, território, período de veiculação e eventuais restrições regulatórias.
• Aprovar cronograma e lista de creators antes do início da campanha.
• Enviar kits e produtos, quando houver, antes do início da campanha e arcar com frete, seguro e tributos do envio; atrasos da marca prorrogam automaticamente o cronograma sem responsabilidade da plataforma.
• Avaliar os conteúdos submetidos e manifestar aprovação ou reprovação fundamentada no prazo indicado na campanha; o silêncio além desse prazo equivale a aprovação tácita.
• Realizar os pagamentos nos prazos e condições contratados.
• Autorizar o uso do seu nome e logotipo como marca parceira nos materiais institucionais e no site do clube, autorização revogável por escrito.
• Manter sigilo sobre informações confidenciais da plataforma, das creators e das demais usuárias.

3. Recrutamento e limitações

O recrutamento das creators é realizado pela plataforma conforme afinidade de perfil, métricas e critérios da campanha. A plataforma não garante desempenho, alcance, engajamento, conversão ou retorno financeiro.

Caso não seja possível recrutar o número de creators previsto por motivos não imputáveis à plataforma — como atraso de cronograma da marca ou de sua agência, segmentação excessivamente específica ou reprovação recorrente de perfis —, o saldo de ativações fica disponível para uso em ações posteriores, dentro de 12 meses.

Aprovada a contratação de uma creator, a marca não poderá dela desistir, exceto em caso de descumprimento pela creator, sob pena de arcar integralmente com o cachê e a comissão correspondentes.

4. Preço, pagamento e mora

O preço é o informado no painel da marca no momento da contratação, com a respectiva forma de pagamento, e compreende cachês, comissão da plataforma e serviços adicionais contratados.

Salvo condição diversa acordada, o pagamento vence em até 30 (trinta) dias contados do aceite da contratação, com emissão da nota fiscal correspondente e envio do documento de cobrança com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência do vencimento.

O atraso sujeita a marca à multa de 10%, juros de 1% ao mês pro rata die e correção monetária, além da suspensão das campanhas em andamento e da rescisão nos termos dos Termos Gerais.

5. Não aliciamento de creators

A marca obriga-se a não contratar, direta ou indiretamente, por si, por sociedade ligada, agência ou interposta pessoa, as creators selecionadas ou apresentadas pela plataforma, pelo prazo de 6 (seis) meses contados do término da campanha de que tenham participado.

A violação sujeita a marca à multa não compensatória equivalente ao maior valor entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o valor total da ação contratada por fora, sem prejuízo das perdas e danos.

6. Responsabilidade publicitária e regulatória

A marca é a única responsável pela veracidade das alegações sobre seus produtos e serviços, pelos registros e autorizações regulatórias exigidos (inclusive sanitários), pela conformidade com o CONAR, o Código de Defesa do Consumidor e a legislação setorial, e por eventuais autuações e reclamações decorrentes da campanha.

Campanhas de categorias sensíveis dependem de aprovação prévia da plataforma, conforme os Termos Gerais.

A marca indenizará a plataforma e as creators por qualquer perda decorrente de briefing ilícito, informação falsa, produto defeituoso ou violação de direitos de terceiros.

7. Dados pessoais

Quando a marca receber dados pessoais de creators ou de participantes por meio da plataforma, atuará como controladora independente daqueles dados, obrigando-se a tratá-los apenas para a finalidade da campanha, pelo tempo necessário, com medidas de segurança adequadas e em conformidade com a LGPD.

É vedado à marca utilizar dados obtidos na plataforma para prospecção não relacionada à ação, enriquecimento de base própria ou compartilhamento com terceiros sem base legal.

8. Confidencialidade e propriedade dos materiais

Relatórios, métricas, listas de creators e condições comerciais fornecidos pela plataforma são confidenciais e não podem ser compartilhados com terceiros sem autorização escrita.

A licença de uso dos conteúdos produzidos pelas creators é a definida no briefing da campanha; usos adicionais dependem de negociação direta e remuneração complementar.